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O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico em debate nas eleições ao governo maranhense

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026, foi aprovado e sancionado pelo Congresso Nacional em 15 de julho de 2022, com o objetivo, principalmente, de promover o aumento de novas formas de financiamento e universalização na distribuição de água e esgoto no Brasil


Ilustrações: Leandro Bender

UPAON AÇU- Nessa corrida eleitoral, citar o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico se tornou recorrente nos discursos dos candidatos nacionais. Porém como está sendo abordada a situação do saneamento básico no Maranhão. E tu maroquer está por dentro do que é essa nova lei de “nome comprido” e quais os impactos dela no teu dia a dia?! O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026, foi aprovado e sancionado pelo Congresso Nacional em 15 de julho de 2022, com o objetivo, principalmente, de promover o aumento de novas formas de financiamento e universalização na distribuição de água e esgoto no Brasil. Buscando alcançar até 2033 a meta de 99% dos domicílios com abastecimento de água e 90% com acesso a saneamento básico.


Compreende-se que o saneamento básico é um assunto de interesse de todos que buscam o bem viver coletivo, tendo em vista que se articula com valores fundamentais do nosso país que estão presentes na Constituição Federal (CF), de 1988, como os direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, é inaceitável que milhões de brasileiros vivam em condições tão precárias que não permitam nem mesmo o acesso ao abastecimento de água ou à coleta de esgoto, como afirmam dados do Instituto Trata Brasil. No Maranhão, somente cerca de 13% da população tem acesso à coleta e ao tratamento de esgoto. Enquanto, 54,50% não têm abastecimento de água encanada.


Polêmica sobre o marco do saneamento


Bastante controversa, a aprovação da lei dividiu opiniões entre os congressistas numa votação em que a oposição - formada, majoritariamente, por partidos de esquerda - foi derrotada com um placar de 65 a 13. A nova lei que regula o saneamento básico no Brasil, além de outras atribuições, também estimula a privatização de empresas estatais de saneamento, uma vez prevê que haja a competição entre empresas privadas e empresas públicas através de licitação. Os senadores contrários a essa proposta afirmam que, de acordo com a CF, as instâncias municipais e regionais possuem autonomia para garantir o desenvolvimento do saneamento básico local, assim como essa atividade deve ser um serviço público e não uma forma de ganho econômico.


Como o novo marco do saneamento pode impactar na vida dos maranhenses?


No ponto de vista do professor de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Marco Cruz, essas alterações presentes na Lei 14.026/2020 que visam a privatização podem afetar, sobretudo, a vida dos mais pobres que não têm condições de arcar com o valor exigido pelas empresas privadas. Como explica, ao afirmar que com a composição atual do Congresso Nacional, desde a eleição de 2018, em que houve a eleição de um congresso mais reacionário, tivemos a aprovação de várias leis em que o mercado passa a regular a elaboração dessas normas jurídicas. Sendo assim, o Direito ao Saneamento Básico é um direito fundamental, que engloba o esgotamento sanitário, a distribuição de água e o tratamento de lixo sólido. Porém essas esferas não são relativas apenas ao saneamento básico, mas também questões de saúde pública. Acredita-se que a aprovação do Marco do Saneamento como está, prestigiou a esfera privada, e essa não deveria ser a intenção quando se pretende universalizar o saneamento básico.

Marcos Cruz - Professor UEMA Foto: Facebook / Pessoal

Em seguida, Marco Cruz sustenta que “o que se espera daquele que assumirá o poder executivo do Maranhão, partindo do que a nova Lei permite– seja por parceria público privada ou por atribuições da CAEMA– é que realize um grande debate em nível estadual para que dê condições de saneamento à São Luís, por sua situação geográfica, e aos demais municípios. Para que com o crescimento dos municípios os esgotos não sejam despejados nos rios, e os rios ao desaguarem na baía ludovicense tragam toda essa poluição para as praias maranhenses.”



O que dizem os planos de governo dos candidatos ao governo do Maranhão sobre saneamento básico


É importante ressaltar que nenhum dos candidatos cita diretamente o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, mas fazem menções a atribuições previstas na lei como gestão de resíduos sólidos, universalização do abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de bacias hidrográficas.


​A proposta de governo de Brandão apresenta, no “Eixo 3: Maranhão Sustentável”, as intenções para a área de saneamento básico. Nele, o candidato à reeleição traz ações que abordam: o manejo de resíduos sólidos, por meio da erradicação de lixões, construção de indústrias de reciclagem, educação ambiental, obras de macrodrenagem em cidades atingidas por enchentes etc.

Portanto, caso tais propostas sejam colocadas em prática, será necessário seguir normas regulatórias emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir das competências que o marco do saneamento atual prevê.


Calos Brandão - PSB Foto: Divulgação


Edivaldo Holanda - PSD Foto: Divulgação

​O candidato Edvaldo Holanda, em sua proposta de governo, afirma, de forma genérica, no eixo “Infraestrutura” que pretende dar atenção às questões de saneamento, pois são complicadoras da circulação de pessoas e riquezas no estado. No entanto, não ficam claras quais serão as medidas para o saneamento básico em um possível mandato.

​O programa de governo de Enilton Rodrigues trata sobre o saneamento básico em dois eixos “Terra e Meio Ambiente” e “Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Habitação”. No primeiro, o engenheiro ambiental propõe iniciativas embasadas teoricamente no ecossocialismo, de proteção e conservação ambiental. Como também, revitalização dos rios Itapecuru, Pindaré e Mearim; políticas públicas para distribuição de água potável, alternativas sustentáveis para o tratamento do lixo; proteção de mananciais; implantação de coleta seletiva etc. Já no eixo “Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Habitação”, são previstas medidas de urbanização de assentamentos precários, revitalização de moradias populares, dentre outras.

Considerando os eixos programáticos citados, algumas propostas mostram-se difíceis de serem realizadas devido aos limites à ação estadual que a Lei 14.026/2020 impõe.


Enilton Rodrigues - PSOL Foto: Divulgação


Frankle Costa - PCB Foto: Divulgação

​A única referência ao saneamento básico, no programa de governo do candidato do PCB, se dá quando é proposta a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a criação da Lei de Responsabilidade Social, pois afirma-se que o saneamento será uma área prioritária na destinação desses recursos.

​No programa de governo do candidato do PSTU, há alusão direta ao tema no item “Saneamento básico para todos”. Nessa abordagem, são denunciadas a falta de acesso ao saneamento básico pela população maranhense e os processos de privatização que envolvem a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). Além disso, Hertz Dias defende a manutenção da autonomia municipal quanto ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. No entanto, esta perspectiva não está alinhada ao que prevê o Novo Marco Civil do Saneamento Básico, devido às mudanças antevistas por esta lei que estabelecem que tais serviços caberão à esfera federal através da regulamentação da ANA.


Hertz Dias - PSTU Foto: Divulgação


Lahesio Bonfim - PSC Foto: Divulgação

​No programa de Lahesio Bonfim, saneamento básico aparece em dois eixos “Habitação. Mobilidade e Desenvolvimento Social” e “Meio Ambiente”, em que reitera a necessidade de melhorias nos sistemas de água e esgoto, a adoção de incentivos para coleta de lixo e reciclagem. Dentre outras medidas, o candidato pretende viabilizar consórcios e concessões que facilitem a privatização dos serviços de saneamento básico.

​No programa de governo do candidato do Democracia Cristã, Joas Moraes assume o compromisso, em um possível mandato, de apoiar os municípios no cumprimento de planos de saneamento básico e resíduos sólidos. Assim como, elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico, objetivando a preservação das bacias hidrográficas e biodiversidade.


Joas Moraes - DC Foto: Divulgação


Simplício Araújo - SOLIDARIEDADE Foto: Divulgação

​Para o candidato Simplício Araújo, as políticas de gestão de resíduos sólidos e reciclagem estão associadas a estímulos ao empreendedorismo. Contudo, não fica nítido quais seriam as ações efetivas para área de saneamento básico. No eixo “Regularização Fundiária e Desenvolvimento Habitacional”, são previstas melhorias das condições sanitárias dos domicílios maranhenses, mas sem especificar as etapas para tais melhorias.

​O candidato pedetista estabelece no programa, que em um futuro governo, a questão do saneamento básico será abordada a partir dos eixos “Maranhão Ambiental” e “Maranhão Desenvolvido- Trabalho e Renda” e “Maranhão Infraestrutural”. Inicialmente, o candidato afirma que retomará o Projeto Águas Perenes, que previa a revitalização da bacia hidrográfica do Itapecuru, por intermédio da articulação entre forças estaduais, municipais e sociedade civil. Instituído pela Assembleia Legislativa Estadual do Maranhão (ALEMA), ganhou forma através do Projeto de Resolução Legislativa nº 027/05 de autoria do Dep. João Evangelista, presidente da Assembleia Legislativa em 2005. No entanto, não está claro se o projeto será para além do rio Itapecuru ou se esta proposta considera o papel centra da ANA a partir do marco do saneamento.

No decorrer do programa, o candidato fala ainda sobre zoneamentos ecológicos da Amazônia Maranhense, gestão de recursos hídricos, universalização do saneamento básico e equacionamento da CAEMA etc.


Weverton Rocha - PDT Foto: Divulgação


Macro-Saneamento quase ignorado


Por fim, como podemos observar, as pretensões acerca do saneamento básico nos programas dos nove candidatos ao governo do Maranhão são bastante distintas entre si. Enquanto alguns defendem a maior participação do Estado, os outros são assertivos quanto à importância da privatização dos serviços de saneamento. Porém, o que é comum a todos é a negligência ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, por mais que alguma determinações da lei estejam presentes nas propostas. Esse regimento tão importante não é mencionado diretamente.


Além disso, faltam, à maioria, dos programas de governo explicações sobre o que será feito, como será feito e quem fará as ações neste eixo. Entende-se que o saneamento básico é uma temática fundamental na condução do nosso estado, pois, de acordo com dados do IBGE, dos 27 estados no ranking nacional de saneamento básico, o Maranhão ocupa o 25º lugar. Sendo assim, essa é, sem dúvida, uma área prioritária que deve ser mais aprofundada no planejamento dos candidatos ao governo.



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