Declaração
Em entrevista ao Jornal da Difusora 1ª Edição, da TV Difusora, em 02.09.2022 https://www.youtube.com/watch?v=OzBz6QG7YM4
Regularização fundiária a partir de 05’15: https://youtu.be/OzBz6QG7YM4?t=312
"A questão fundiária no nosso estado, a gente sabe que tem uma lei, a lei de terras do Maranhão, de 1969 - do governo lá de 1966, vinculado ainda a lei de Terras Nacional de 1850. É então assim ainda tem aquela ideia das Seis Marias no Maranhão quando foi instituída essa lei de ter em 1969 (...) Nossa tarefa, por exemplo, é rever essa lei de terras do Maranhão de 1969 em parceria com a Assembleia Legislativa”.
Ao mencionar a Lei de Terras, de 1969, o candidato alega que o governo estadual não atua na pauta da regularização fundiária por estar “amarrado” à própria legislação (a partir de 00:05:43), sugerindo que não houve outras iniciativas ou tratativas a esse respeito.
Verificamos
No entanto, a Lei de Terras de 1969 não está mais em vigor, conforme afirma o advogado da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão - FETAEMA, Diogo Cabral, em consulta por telefone a esta produção.
Em 1991, segundo o documento Imazon, foi promulgada a lei nº 5315 , a nova Lei de Terras, em vigência no estado, que dispõe sobre terras de domínio do Estado e dá outras providências. Esta, por sua vez, foi atualizada em 2015, pela lei 10.398.
Além disso, algumas outras leis e normas jurídicas foram sancionadas pelo governo estadual à medida que a pauta evoluiu no estado. Como, por exemplo, a criação do Instituto de Terras do Maranhão - Iterma, em 1995 - que atua na gestão das áreas estaduais no estadual, também foi feita via lei estadual nº 6.272, já mencionado em outra checagem sobre regularização fundiária aqui no Rumbora.
A gestão atual do governo Dino-Brandão, inclusive, sancionou a lei 11140/2019 que institui o Programa de regularização fundiária urbana no estado do Maranhão.
Em abril de 2021, um coletivo formado por organizações sociais maranhenses entregou ao governo do estado uma proposta para uma nova lei de terras.
Sobre a Lei de Terras de 1969
Sancionada em 1969, no governo de José Sarney e, por isso, conhecida também como Lei Sarney de Terras, a Lei de Terras foi criada com os objetivos de dar novos rumos à política fundiária do Maranhão, através da implantação das chamadas “empresas rurais”.
Segundo pesquisa de Marlon Moraes (2003), a lei representou um divisor de águas no processo de apropriação privada da terra, “à medida que abre campo para as ocupações de terras, via sociedades anônimas, provocando o esmagamento da pequena propriedade e a institucionalização da grilagem.” (LUNA, s.d., apud COSTA, 1994, p.33).
Portanto, ainda que o problema da regularização fundiária no estado seja uma pauta que precisa ser discutida e revista em suas normas e leis, a afirmação do candidato do PSOL recebe o selo TÁ DE MIGUÉ por propor a revisão de uma lei que não está mais em voga.
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