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Carlos Brandão


Declaração


Em debate realizado pelo Portal Imirante, dia 01 de setembro, e disponibilizado no canal do Imirante no youtube, o candidato ao governo do estado, Carlos Brandão (PSB), declarou que seu governo criou uma lei de regularização fundiária no estado. Segue declaração:


[...] Nós avançamos bastante no que diz respeito a regularização fundiária, nós aprovamos uma lei que fez a regularização fundiária. Primeiro governo que aprovou essa lei. (CARLOS BRANDÃO, 48’19’’ até 48’28’’).


Candidato Carlos Brandão em entrevista ao site Imirante. FOTO: Reprodução - Site Imirante

Verificamos


Em junho de 2019, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou medida provisória proposta pelo poder executivo do estado instituindo o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA), nos termos da Lei Federal 13.465/17, e o Fundo Estadual Imobiliário (FEI).

A referida lei, sancionada no governo Temer, por sua vez, traz diretrizes sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e outras pautas.

A lei estadual, que decorre da MP e institui o Programa de Regularização Fundiária no Estado, foi promulgada em outubro de 2019.

No entanto, conforme documento Leis e Práticas da Regularização Fundiária no estado do Maranhão, de 2021, produzido pelo Imazon, desde 1991 existem leis sendo criadas no MA para a pauta da regularização fundiária.

O documento ressalta a criação do Instituto de Terras do Maranhão (Iterma), uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), responsável pelos trâmites de regularização fundiária no estado.

Além disso, conforme tabela do Imazon abaixo, pelo menos 4 leis já foram criadas com esse fim, antes da lei atualmente promulgada pelo governo Dino-Brandão.


E como anda a regularização fundiária no MA?

Ainda segundo documento do Imazon, o Maranhão apresenta aspectos como:

  • ​ocupa a 5ª pior colocação de transparência ativa do órgão fundiário - Iterma - os dados da regularização não estão totalmente disponíveis, o que impossibilita o acompanhamento;

  • ​Apenas 17% das informações exigidas por lei eram publicadas de forma ativa pelo Iterma até 2017;

  • ​Não há publicação anual sobre as atividades de regularização fundiária.

Ademais, em 05 abril de 2021, movimentos sociais, organizações de direitos humanos e da igreja católica apresentaram proposta popular de Lei de Terras ao governador Flávio Dino (PCdoB) com o estabelecimento de mecanismos de proteção e preservação dos biomas, criação de procedimentos de regularização de comunidades quilombolas, das quebradeiras de coco babaçu, dos territórios indígenas, entre outras áreas. Esta proposta sequer foi discutida pelo governo do estado.

Checagem com colaboração do Advogado Diogo Cabral

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