Plano de governo em construção, após entrega ao TSE, é legal?

Saiba qual a finalidade do plano de governo nas eleições brasileiras.

UPAON AÇU - Na rotina de acompanhar as entrevistas e depoimentos dos candidatos à prefeitura de São Luís, um fato curioso chamou à atenção do Rumbora Marocar que nos trouxe a esta reflexão.


O candidato Neto Evangelista, do DEM, em entrevista à Rádio Timbira, no dia 09.10.2020, fez uma declaração sobre sua proposta de reestruturação das secretarias municipais. Sua proposta, que não está presente no plano de governo apresentado ao TSE, é reduzir as 25 secretarias atuais para 19. Conforme declaração transcrita abaixo:

(17’35’’) hoje, tem 25 secretarias em São Luís (...) eu tô propondo reduzir pa 19, mas fazendo unifica: uma pasta só; segurança alimentar e assistência social: uma pasta só, mas mesmo assim eu vou tá criando novas secretarias (...). Vamos separar a secretaria de trânsito e transporte. Nós vamos ter a secretaria de transporte e nós vamos ter a empresa de trânsito (...). Nós vamos ter a secretaria de Direitos Humanos (...), a secretaria de desenvolvimento econômico (...), vamos ter também a secretaria de manutenção da cidade (...) (18’37’’)

Neto Evangelista em destaque com a data da entrevista / Foto: Reprodução - RÁDIO TIMBIRA

Seu plano de governo possui 25 metas apresentadas para a gestão dos próximos quatro anos, caso seja eleito, porém nenhuma delas menciona essa redução das secretarias. A única secretaria mencionada na fala que, de fato, consta no plano de governo, é a criação da Secretaria de Direitos Humanos


O candidato ainda explica, nessa entrevista, quando indagado pelo jornalista Adalberto Júnior, da Rádio Universidade FM, sobre “a falta de objetividade em seu plano de governo” que, existe um plano de governo interno que está em construção durante a campanha. “ A campanha começa e você ainda tem oportunidade de ouvir pessoas”, diz ele, afirmando que ainda está reunindo com grupos e comunidades e recebendo demandas que constarão em seu plano.

Isso é permitido?

O plano de governo é um documento obrigatório que precisa ser entregue junto à inscrição do candidato no TSE, conforme Lei das eleições nº 9.504/97. Em entrevista à equipe do Rumbora Marocar, o Diretor Geral do TRE-MA, Gustavo Vilas Boas, afirma que “todos os candidatos pleiteando cargo em eleição majoritária devem apresentar proposta de governo por ser um requisito indispensável para seu registro de candidatura”.

Porém, não existe obrigatoriedade sobre o cumprimento das promessas feitas no plano de governo, tampouco se o candidato fizer propostas para além do que está escrito nele.


O diretor Vilas Boas ressalta ainda que não é papel da justiça eleitoral fiscalizar as propostas de governo, cabendo ao cidadão reivindicar ou cobrar o cumprimento da proposta, quando o candidato for eleito.

Tamanho não é documento.

Gustavo Araújo Vilas Boas na cerimônia de posse no TRE_MA  / Foto: DIVULGAÇÃO - O IMPARCIAL

Apesar de ser um documento obrigatório no registro de candidatura dos candidatos à prefeitura, governo estadual e presidência da república, não existe nada na lei das eleições que detalhe como esse documento deve ser apresentado, por exemplo. Por isso, vemos planos com proporções tão distintas. Nesta eleição, os planos apresentados pelos candidatos à prefeitura de São Luís variam de nove (Duarte Júnior) à cento e oitenta páginas (Yglésio Moisés). 


Também não existe na lei uma preocupação com o conteúdo do documento, podendo os candidatos serem vagos e genéricos em seus textos, como também extremamente detalhistas e mirabolantes, sem avaliar a viabilidade do que está sendo proposto.

Faça valer o seu voto!

Embora a lei não esclareça sobre como devem constar as propostas ou mesmo sobre o detalhamento delas, é importante conhecer o plano de governo de cada candidato para compreender quais as pautas prioritárias dele. O plano é uma diretriz importante para guiar o eleitor na sua escolha, uma vez que toda eleição define os próximos quatro anos de administração da cidade/estado/país.

 

Para exercer um voto consciente, o primeiro passo é compreender as propostas de governo do candidato, entender como está articulada ideologicamente sua chapa e quais as pautas mais recorrentes em seu plano. Independente da quantidade de páginas, perceba como tal tema é abordado e qual a profundidade dele no plano, por exemplo.

 

Por mais que a justiça eleitoral não possa cobrar, a população deve, em seu papel de cidadã, fiscalizar e exigir o cumprimento daquilo que foi prometido na campanha e se não for cumprido que haja justificativa.


O voto é o maior instrumento de exercício da democracia que podemos ter, faça-o com consciência. Confira os planos de governo dos candidatos à prefeitura de São Luís aqui no Rumbora Marocar e estude as propostas de cada um deles para a capital maranhense.

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Os membros da equipe do Rumbora Marocar estão disponíveis para contato todos os dias (inclusive aos finais de semana) neste período eleitoral

 

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