HERTZ

DIAS

DECLARAÇÃO

Por Rafaela Marques

Em entrevista à Rádio Timbira no dia 06 de outubro, o candidato Hertz dias
(PSTU), afirmou: "o pequeno comércio da quebrada paga
18% de ICMS, enquanto o Mateus (supermercado) paga 2% e a Vale e Alumar tem isenção. Isso vai acabar, essas empresas não terão isenção". Será? Aqui no Rumbora Marocar, ficamos com a pulga atrás da orelha e fomos checar.

Card digital da entrevista de Hertz Dias na Rádio Timbira. FOTO: Divulgação: Rádio Timbira.

 

 

VERIFICAMOS

Primeiramente, é preciso entender o que é o ICMS. Trata-se do Imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação, cuja competência de recolhimento é
dos
Estados e do Distrito Federal.

 

O ICMS está previsto na Constituição de 1988, mas sua regulamentação se deu apenas em 1996, com a aprovação da Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir”, em homenagem a Antonio Kandir, ministro do planejamento no governo de Fernando Henrique Cardoso e autor da proposta.

 

A norma prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações
de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. O objetivo
da desoneração do tributo é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado
internacional.

PERDAS E LUCROS

Ao desonerar empresas exportadoras, na prática a Lei Kandir gera grandes
perdas aos cofres públicos. De acordo com a nota técnica 185, do Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), ao serem beneficiadas por esta lei, as
mineradoras têm seus custos de produção sensivelmente reduzidos. Isto viabilizou
lucros extraordinários que serviram para alimentar a expansão das suas operações” no estados brasileiros e nos demais países onde operam, aponta o documento.


Para compensar as perdas, a Lei Kandir determinou que a União incluísse
anualmente na lei orçamentária anual, até
2002, uma destinação de recursos
específicos para ressarcir os cofres estaduais, o chamado “seguro receita”.

 

Passado aquele ano, uma lei complementar estabeleceu um valor para distribuição em 2003A partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda, gerando um grande impasse.


Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de um ano para
que o Congresso Nacional aprovasse uma regulamentação complementar
, com a
previsão de novos critérios para compensação. E foi aí que a coisa ficou ainda mais
séria. Os ministros decidiram, naquela ocasião, que se o Congresso não aprovasse
a nova lei até agosto de
2018, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar
regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.


Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu um grupo de trabalho e iniciou
um levantamento para obter números e informações sobre a arrecadação dos
estados. Este grupo de trabalho
concluiu que o governo federal não precisa mais
ressarcir os estados pela Lei Kandir
. A discussão, porém, voltou à tona com a
pressão dos governadores.


Desde o início de seu mandato, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,
negocia a votação de um projeto de lei que discipline os repasses da União para os
estados e o Distrito Federal
, estabelecendo compensações para as perdas
arrecadatórias. A equipe econômica do governo federal quer condicionar o repasse
aos Estados e municípios ao congelamento dos salários de servidores municipais e
estaduais durante dois anos. Com a situação econômica do país agravada pela
pandemia, até o momento a questão continua sem solução.

VALE E ALUMAR

Na proposta apresentada pelo candidato Hertz Dias, Vale, Alumar e
perderiam isenções caso ele fosse eleito. Entretanto, essas empresas, por serem
exportadoras, têm o benefício garantido em lei federal, como apontado
anteriormente.
Portanto, o compromisso assumido por Dias está fora das
competências e atribuições do cargo de prefeito.

MATEUS SUPERMERCADOS

Os benefícios fiscais dos quais o Supermercado Mateus usufrui são de outra
natureza. A empresa se enquadra no disposto na
lei nº 10576, de 2017, sancionada
pelo governador Flávio Dino. A lei institui o Programa de Incentivo ao

Desenvolvimento dos Centros de Distribuição (CD), com objetivo de constituir no
estado um polo atacadista.

 

No entendimento da lei, pode ser considerado Centro de Distribuição o estabelecimento comercial atacadista que possui capital social mínimo de R$ 100.000.000,00, e que gere 500 ou mais empregos diretos. Apenas o Mateus, no Maranhão, atende a estes requisitos.


Para o Mateus, há crédito presumido do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre o ICMS no percentual equivalente. A lei também
estabelece que a carga tributária resultante deve incidir até o teto de
2% sobre as
operações de saídas de mercadorias destinadas a contribuintes inscritos no
cadastro do ICMS.

 

Em outras palavras, a empresa enquadrada como Centro de
Distribuição deixa de recolher o imposto para o Estado na compra das mercadorias, ficando obrigada a fazê-lo apenas nas saída dos produtos, e apenas até o limite de 2%.

Hertz Dias está correto ao afirmar que o Mateus Supermercados paga apenas
2% de ICMS, enquanto Vale e da Alumar são isentas. Entretanto, o candidato
recebe o nosso selo
 Tá de Migué = Falso, (a informação está comprovadamente incorreta) porque induz os eleitores ao erro ao afirmar que
será capaz de suspender estas desonerações, tendo em vista que interferir nas
legislações que as regulamentam foge à alçada do executivo municipal.

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